Uso Aceitável
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POLÍTICA DE USO ACEITÁVEL E ANTIFRAUDE
Versão: 1.1 | Atualizado em 15 de outubro de 2026
LagartixaPay | https://largatixapay.com | Foz do Iguaçu – Paraná
Responsável pela operação: Luiz Fernando Reis, pessoa física
Denúncias, recursos e segurança: lagartixapaysuporte@gmail.com
Vigência: a partir da publicação desta versão no site oficial, após aprovação formal.
1. Objeto, alcance e natureza do serviço
O LagartixaPay é um software destinado à organização de lojas, ofertas, checkouts e acompanhamento de pagamentos Pix, com integração à conta Mercado Pago conectada pelo lojista. Esta Política estabelece as condições de utilização lícita e segura da plataforma e os procedimentos de prevenção, apuração e resposta a suspeitas de fraude ou abuso.
As regras alcançam lojistas, administradores, representantes, integrantes de equipes e demais usuários de funcionalidades, páginas, integrações ou APIs do LagartixaPay, conforme suas atividades. Devem ser lidas em conjunto com os Termos de Uso, a Política de Privacidade, a Política de Reembolso, Cancelamento e Disputas, a legislação brasileira e os instrumentos aplicáveis dos provedores financeiros.
O LagartixaPay não é o vendedor das mercadorias ou serviços anunciados pelas lojas, nem se apresenta como instituição financeira. Os pagamentos dos compradores são processados pelo Mercado Pago vinculado ao vendedor, enquanto as mensalidades do software são cobradas por Pix por intermédio da Getfy. Essa separação não exclui responsabilidades legais próprias da plataforma.
2. Atividades permitidas e elegibilidade
Podem ser ofertados produtos físicos, produtos digitais e serviços lícitos, desde que a atividade seja permitida pela legislação, pelos presentes termos e pelas condições atualizadas dos prestadores de pagamento. A existência de uma categoria de produto na plataforma não significa aprovação automática de seu anúncio, de sua venda ou de seu recebimento por Pix.
O lojista deve possuir capacidade jurídica para contratar e comercializar suas ofertas e, quando necessário, manter licenças, registros, autorizações, notas e documentos exigidos. A participação de menor de 18 anos depende da hipótese legal de representação ou assistência, das regras do Mercado Pago e de mecanismos adequados de verificação; a plataforma poderá recusar o cadastro quando não puder comprovar o atendimento desses requisitos.
Atividades sujeitas a classificação indicativa, restrição etária ou exigências específicas de proteção de crianças e adolescentes somente poderão ser oferecidas quando os controles exigidos por lei e pelo prestador estiverem efetivamente disponíveis. Sem tais controles, a oferta não será permitida.
3. Produtos, serviços e práticas proibidos
É proibido utilizar o LagartixaPay para atividade ilegal, fraudulenta, enganosa, violadora de direitos de terceiros ou incompatível com as condições do Mercado Pago, inclusive nos seguintes casos:
Golpes, phishing, falsas lojas ou identidades, falsos comprovantes, promessas deliberadamente enganosas, pedidos fictícios e ocultação do verdadeiro vendedor ou destinatário do Pix.
Lavagem de dinheiro, financiamento de atividades criminosas, simulação de operações, manipulação artificial de transações ou outras condutas contrárias à legislação financeira e penal.
Bens furtados, falsificados, contrafeitos ou de origem ilícita; mercadorias que violem marcas, direitos autorais, software licenciado ou outros direitos de propriedade intelectual.
Produtos ou serviços cuja comercialização seja proibida ou exija autorização inexistente, incluindo armas e entorpecentes ilegais, produtos sujeitos a fiscalização sanitária sem regularização e outras categorias vedadas pelo Mercado Pago.
Ofertas que envolvam exploração sexual, abuso, violência, discriminação ilícita, violação de direitos de crianças e adolescentes ou divulgação de material ilegal.
Coleta, venda, compartilhamento ou uso ilícito de dados pessoais; vazamento de dados de compradores; listas obtidas sem base legal; envio de spam; publicidade abusiva ou enganosa.
Distribuição de malware, roubo de credenciais, invasão de sistemas, varredura ou exploração não autorizada de vulnerabilidades, extração abusiva de dados ou tentativas de indisponibilizar o serviço.
Fraude técnica em preços, permissões de equipe, estados de pedidos, limites de plano, sessões, autenticação, webhooks, APIs, tokens, integrações ou outras medidas de segurança.
A enumeração é exemplificativa. A oferta também poderá ser recusada se o produto ou serviço violar restrição aplicável da legislação, do Mercado Pago ou das políticas da plataforma, desde que a decisão tenha fundamento e seja aplicada de modo proporcional. A referência a produtos regulados não constitui autorização para vendê-los.
4. Deveres do lojista perante os compradores
O lojista responde pela veracidade da oferta, identificação do vendedor, preço final, qualidade, entrega, prestação do serviço, atendimento, tributos e documentação exigível, sem prejuízo das responsabilidades que a lei atribua a outros participantes.
Devem ser disponibilizados ao comprador, de forma clara e acessível, os dados e canais de contato do vendedor, a descrição fiel da oferta, as condições de pagamento, os prazos de entrega ou execução, eventuais despesas adicionais, as regras de cancelamento, reembolso e garantia legalmente aplicáveis.
É proibido induzir o comprador a pensar que o beneficiário do Pix é pessoa diferente do vendedor real. O lojista não poderá afirmar que o LagartixaPay ou o Mercado Pago garante a autenticidade, qualidade ou entrega de sua oferta sem autorização expressa para essa afirmação.
Os dados pessoais obtidos durante a venda devem ser usados somente para finalidades legítimas, necessárias e informadas ao titular, de acordo com a LGPD e a Política de Privacidade. O lojista deverá atender os direitos de seus compradores conforme sua posição no tratamento de dados.
5. Segurança das contas, credenciais e integrações
Cada usuário deve manter seus dados cadastrais corretos, preservar o sigilo de senhas, códigos de autenticação, chaves de API e demais credenciais e conceder acesso às equipes apenas quando necessário. Contas, permissões e integrações não podem ser compartilhadas para burlar limites de acesso ou ocultar o responsável real por operações.
O lojista não deve armazenar tokens de integração em páginas públicas, mensagens abertas ou código exposto. É proibida a tentativa de falsificação de notificações de pagamento, de alteração de valores validados no servidor ou de acesso a pedidos e informações de outras lojas.
Suspeitas de conta invadida, token comprometido, acesso indevido ou fraude devem ser comunicadas imediatamente ao canal de segurança informado nesta Política. O atendimento nunca solicitará senha, código de autenticação de dois fatores, chave secreta ou credencial completa do Mercado Pago por e-mail.
6. Verificação, denúncias e prevenção de fraude
O LagartixaPay poderá realizar verificações proporcionais de cadastro, legitimidade da oferta, titularidade da loja, segurança e registros técnicos, conforme os meios efetivamente disponíveis e as bases legais aplicáveis. Poderá solicitar informações e documentos estritamente necessários à apuração de uma ocorrência, restringindo o acesso às evidências.
Qualquer pessoa poderá enviar denúncia para lagartixapaysuporte@gmail.com. Para facilitar a análise, recomenda-se informar o link ou nome da loja, a data, o número do pedido quando existente, a descrição objetiva do ocorrido e documentos pertinentes. Não é necessário compartilhar senhas ou credenciais.
Denúncias, reclamações, reembolsos e contestações constituem indícios a avaliar e não prova automática de fraude. A plataforma não estabelecerá bloqueio definitivo de loja exclusivamente pelo atingimento de um número fixo desses eventos.
A análise considerará os elementos disponíveis, a gravidade do risco, a consistência das evidências, o histórico pertinente e a explicação do lojista, respeitando a privacidade e sem discriminação indevida.
7. Análise humana e medidas proporcionais
As decisões de restrição por suspeita de abuso ou fraude serão avaliadas por pessoa responsável, ressalvadas medidas técnicas imediatas necessárias para conter um risco ativo, atender determinação legal ou cumprir exigência urgente de provedor financeiro. Quando cabível, o lojista poderá apresentar esclarecimentos antes de uma decisão definitiva.
De acordo com a gravidade, fundamento legal, risco e recursos técnicos disponíveis, poderão ser adotadas: (a) orientação ou solicitação de correção; (b) retirada ou despublicação de oferta específica; (c) limitação temporária de novas publicações ou checkouts; (d) suspensão temporária de acesso; e (e) encerramento da conta em caso de violação grave, reiterada ou legalmente incompatível com sua continuidade.
A medida deverá ser tão restrita quanto possível para tratar o problema, com registro da justificativa e revisão quando houver novos elementos relevantes. A comunicação ao afetado ocorrerá quando juridicamente cabível e não comprometer a segurança, a prevenção de fraude ou investigação legítima.
O LagartixaPay não se apropria, não transfere, não congela e não administra diretamente o saldo existente na conta Mercado Pago do lojista. Bloqueios e medidas relativos à conta financeira seguem os procedimentos do prestador responsável.
8. Contestação, recurso e correção de decisões
O lojista poderá questionar advertência, remoção de oferta, limitação, suspensão ou encerramento de conta pelo e-mail lagartixapaysuporte@gmail.com, indicando a loja, a medida contestada e os documentos ou esclarecimentos relevantes.
A meta de atendimento é oferecer uma primeira resposta em até dois dias úteis, sem afastar prazos legais específicos. O prazo de conclusão dependerá da complexidade da análise, das evidências e de eventuais verificações junto aos provedores envolvidos. Quando possível, a pessoa solicitante será informada sobre a continuidade da apuração.
Havendo erro de identificação, insuficiência de fundamento ou cessação do motivo da restrição, a medida poderá ser revista ou revertida, preservadas determinações legais e exigências legítimas de segurança. O recurso não suspende automaticamente uma contenção técnica urgente ainda necessária.
Caso decisão que afete os interesses de um titular seja tomada unicamente por tratamento automatizado de seus dados pessoais, permanecerão assegurados os direitos de revisão e informação previstos na LGPD, conforme aplicáveis.
9. Reclamações de compradores e transações Pix
Reclamações relacionadas a não entrega, defeitos, desistência, cobrança indevida ou fraude na venda devem ser apresentadas ao lojista e poderão ser encaminhadas também aos canais de atendimento do Mercado Pago e órgãos competentes. O comprador poderá denunciar a ocorrência ao LagartixaPay pelo contato indicado nesta Política.
O LagartixaPay poderá examinar registros próprios e orientar as partes, mas não realizará por conta própria reembolso de compras com credenciais do vendedor, nem garante decisão favorável em disputa submetida ao Mercado Pago. O reembolso de valores recebidos na conta do lojista deverá seguir o procedimento autorizado pelo prestador financeiro e a Política de Reembolso, Cancelamento e Disputas.
O pagamento só será considerado confirmado, cancelado ou reembolsado segundo registros confiáveis do prestador financeiro. Exibições de navegador, capturas de tela e mensagens não verificadas não substituem confirmação financeira.
10. Incidentes de segurança, autoridades e provedores
Ao identificar suspeita relevante de fraude, invasão, vazamento ou outra ocorrência de segurança, a plataforma deverá registrar o relato, avaliar o risco, conter a atividade quando tecnicamente possível, preservar evidências de modo proporcional, investigar a causa e adotar ações de recuperação e prevenção.
Quando um incidente envolver dados pessoais, o controlador responsável deverá avaliar a necessidade de comunicação à ANPD e aos titulares afetados segundo a LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 15/2024. Incidentes que possam acarretar risco ou dano relevante deverão ser comunicados nos prazos legalmente aplicáveis. Os registros de incidentes de segurança com dados pessoais serão conservados por pelo menos cinco anos a partir de seu registro, ressalvados prazos superiores previstos em lei.
Informações poderão ser compartilhadas com autoridades mediante ordem ou solicitação juridicamente válida e com Mercado Pago, Getfy e outros prestadores quando necessário para cumprir contratos, prevenir fraudes ou atender obrigações legais, sempre observados necessidade, segurança e minimização de dados.
Restrições e problemas próprios da conta de pagamento do vendedor devem ser tratados diretamente com o Mercado Pago, sem prejuízo da colaboração técnica legítima do LagartixaPay.
11. Privacidade, evidências e conservação de registros
O tratamento de denúncias, dados de conta, histórico de acesso, pagamentos e evidências seguirá a Política de Privacidade e Cookies, as bases legais aplicáveis e os princípios de finalidade, necessidade, segurança e transparência da LGPD.
Os documentos e registros relacionados a reclamações, fraudes, sanções e defesa de direitos serão acessados por pessoas autorizadas e conservados pelo período justificado por sua finalidade, obrigações legais e exercício regular de direitos. Não existe eliminação automática de todas as categorias de dados após um prazo único.
O encerramento ou a suspensão de conta não extingue obrigações legais nem determina exclusão imediata de transações, comprovantes ou evidências relevantes. Dados e acusações não serão divulgados publicamente como forma de punição de lojistas.
12. Atualização, interpretação e contato
Esta Política será interpretada conforme a legislação brasileira e não afasta direitos assegurados por normas obrigatórias, inclusive os direitos do consumidor e os direitos dos titulares de dados pessoais. Nos casos de conflito com exigência legal imperativa, prevalecerá a legislação.
Alterações substanciais serão disponibilizadas em versão atualizada no site, acompanhadas de informação de vigência e comunicação ou aceite quando exigidos. As condições vigentes dos provedores de pagamento também poderão exigir adequações de uso.
Dúvidas, denúncias, pedidos de revisão de decisão e comunicações de segurança devem ser enviados a lagartixapaysuporte@gmail.com. Site oficial: https://largatixapay.com.
Esta versão entra em vigor somente após sua aprovação formal e publicação no site oficial do LagartixaPay.
Referências normativas principais
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990); Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), quando aplicável; Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital), quando aplicável; Resolução CD/ANPD nº 15/2024; condições e políticas de produtos/atividades do Mercado Pago.