Termos de Uso
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TERMOS DE USO E CONTRATAÇÃO DO SOFTWARE
Versão: 1.0 | Preparado em: 15/10/2026 | Idioma: português (Brasil)
Prestador: LagartixaPay, operação inicialmente exercida por pessoa física maior de 18 anos, responsável pela atividade comercial e contratual, estabelecida em Foz do Iguaçu, Paraná. Luiz Fernando Reis, 15529211909, Cidade/Estado: Foz do Iguaçu – Paraná, R. Salgado Filho, 771 - Centro, São Miguel do Iguaçu - PR, 85877-000, E-mail de contato: lagartixapaysuporte@gmail.com, Não há CNPJ informado para esta etapa.
Site: https://largatixapay.com
Atendimento, denúncias e privacidade: lagartixapaysuporte@gmail.com. Primeira resposta prevista em até 2 dias úteis, observados prazos legais específicos.
Vigência: a partir da publicação desta versão no site oficial.
1. Objeto e limites do serviço
O LagartixaPay disponibiliza software pela internet para que lojistas cadastrem produtos, organizem sua loja, criem páginas de pagamento, acompanhem pedidos e integrem, mediante autorização, sua própria conta Mercado Pago para receber pagamentos por Pix. O LagartixaPay é fornecedor do software contratado pelo lojista e não deve se apresentar, nesta versão, como banco, instituição de pagamento, custodiante de valores ou garantidor de entregas.
O dinheiro das vendas do lojista é processado pelo Mercado Pago vinculado à conta do próprio vendedor, conforme regras do provedor. Separadamente, a mensalidade de uso do software é cobrada pelo LagartixaPay por Pix mediante integração com a Getfy. Não há nesta versão cobrança por cartão, boleto, divisão automática de pagamentos ou renovação automática da mensalidade. Novas funcionalidades só integrarão a oferta após implementação, validação e atualização dos documentos.
2. Quem pode contratar e vender
O cadastro é destinado a pessoas maiores de 18 anos capazes de contratar e, quando juridicamente possível, a menores devidamente representados ou assistidos por responsável legal, sempre observadas as regras e a elegibilidade exigidas pelo Mercado Pago. A possibilidade contratual de participação de menores não significa que o cadastro técnico já aceite ou valide esses casos; antes de habilitá-los, a plataforma deve implementar e homologar o procedimento de representação e verificação apropriado.
O lojista deve fornecer dados verdadeiros e atualizados, deter autorização para oferecer os produtos/serviços anunciados e utilizar conta Mercado Pago de sua titularidade ou legitimamente vinculada a seu representante, nos termos permitidos pelo provedor. A contratação pode ser negada ou submetida à análise quando requisitos legais, financeiros ou de segurança não forem cumpridos.
3. Planos, preços e limites
Os planos propostos para uma loja são os seguintes. Todos são cobrados em reais, por período mensal, por Pix, com renovação manual e sem débito automático:
Plano | Por mês | Limites e recursos
Start | R$ 12,90 | 10 produtos; 1 usuário; 1 loja; painel e vendas; sem aplicações de API.
Pro | R$ 24,90 | 50 produtos; até 3 usuários; 1 aplicação de API; relatórios completos; personalização de checkout e order bump.
Elite | R$ 39,90 | 150 produtos; até 8 usuários; 5 aplicações de API; recursos Pro, cargos personalizados e exportação de clientes.
Os limites e recursos são os definidos na oferta exibida antes da contratação, sujeitos à disponibilidade técnica e à homologação do serviço. O pagamento de uma mensalidade libera o período contratado somente após confirmação segura do provedor. Não se deve anunciar recursos como disponíveis se ainda não tiverem sido habilitados em produção. Tarifas do Mercado Pago, obrigações tributárias e custos cobrados por terceiros, quando aplicáveis, são distintos do valor da mensalidade e devem ser informados adequadamente.
O comprovante ou a comunicação visual do Pix não substitui a confirmação do pagamento pela integração financeira. Pedidos pendentes, indisponibilidade de provedores ou inconsistências podem atrasar a ativação até a conciliação.
4. Renovação, cancelamento e encerramento do período pago
Não haverá renovação automática. Ao final da vigência paga, a continuidade dos recursos contratados depende de novo pagamento Pix feito voluntariamente pelo lojista. A falta de pagamento não gera, por si só, nova mensalidade devida nem autoriza débito automático.
O cancelamento impede a expectativa de contratação de novos períodos. Como regra comercial, o lojista conserva o acesso aos recursos pagos até a data final do período já quitado; depois, o acesso pago expira, sem que isso necessariamente elimine a conta ou os registros sujeitos a guarda. Esta regra não limita o direito de arrependimento, o reembolso legal ou outras hipóteses em que o contrato deva ser rescindido com efeitos diferentes. Mudança de plano durante um período ativo pode depender de atendimento e das possibilidades disponíveis no sistema.
O cancelamento e pedidos de esclarecimento podem ser solicitados pelo e-mail oficial, com identificação proporcional do titular. A empresa deve conferir e disponibilizar um fluxo efetivo de encerramento/cancelamento compatível com o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto nº 7.962/2013 antes do início das vendas.
5. Arrependimento e reembolso da mensalidade
Nos casos em que se aplique o direito de arrependimento do consumidor nas contratações fora do estabelecimento comercial, será assegurada a desistência dentro do prazo legal de 7 dias, com devolução integral dos valores pagos, na forma exigida pela legislação. Nos demais casos, falhas imputáveis ao serviço, pagamentos indevidos e pedidos de restituição serão analisados segundo a lei e as condições da contratação, sem exclusão de direitos obrigatórios.
O usuário pode solicitar o reembolso da mensalidade por lagartixapaysuporte@gmail.com. A devolução, quando devida, será processada pelo responsável pela cobrança, por meio do provedor financeiro aplicável e de procedimento operacional previamente homologado. Não se promete botão de estorno automático no painel. A confirmação do reembolso pode implicar o ajuste do acesso referente ao período restituído, respeitados os direitos legais.
As regras de devolução das compras realizadas pelos clientes dos lojistas são diferentes: constam da Política de Reembolso e Cancelamento de Compras, e o dinheiro dessas compras é devolvido pelo vendedor por meio do Mercado Pago.
6. Obrigações do lojista e informações da oferta
O lojista responde pelas informações comerciais de suas ofertas, inclusive identidade e canais de contato legalmente exigidos, descrição fiel, preço total, eventuais despesas adicionais, disponibilidade, prazo de entrega, condições de fornecimento, garantias, atendimento pós-venda e emissão de documentos fiscais quando aplicável. Deve respeitar o CDC e demais regras de consumo incidentes e não pode usar o checkout para dissimular fornecedor, prática abusiva ou oferta ilícita.
É responsabilidade do lojista observar propriedade intelectual, autorização para uso de imagens e marcas, licenças de produtos e serviços, deveres fiscais e proteção de dados de compradores. A atuação do lojista não afasta responsabilidades que a lei atribua à própria plataforma por seus atos ou falhas.
7. Pix, provedores externos e conciliação
O lojista autoriza a conexão da conta Mercado Pago pelo fluxo disponibilizado e pode solicitar sua desconexão, observadas pendências necessárias à conciliação. A plataforma utiliza informações recebidas do provedor e verificações adicionais para atualizar o estado das transações. Eventos de pagamento e reembolso podem chegar com atraso, exigir reprocessamento ou depender de consulta de status.
O LagartixaPay não tem, neste MVP, autorização contratual para sacar valores, movimentar saldos dos vendedores ou realizar reembolsos por eles. As tarifas e condições do Mercado Pago são estabelecidas pelo próprio provedor e devem ser verificadas pelo vendedor.
8. Segurança, acesso e suporte
Cada usuário deve preservar suas credenciais, senha e meios de autenticação, não compartilhar códigos de verificação e comunicar suspeitas de acesso indevido. O software dispõe de mecanismos técnicos de autenticação e verificação, sujeitos a manutenção, testes e melhoria contínua. Nenhum sistema conectado à internet oferece garantia absoluta de disponibilidade ou segurança.
Solicitações de suporte receberão primeira resposta em até 2 dias úteis, sem prejuízo de prazos legais menores ou da priorização de incidentes de segurança. Manutenções e incidentes poderão gerar interrupções temporárias, comunicadas quando for razoavelmente possível e legalmente necessário. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta ou de resultados comerciais.
9. Uso aceitável, investigação e medidas proporcionais
É proibido praticar fraude, golpes, lavagem de dinheiro, venda de itens ilegais ou proibidos pelo Mercado Pago, violação de direitos de terceiros, envio de spam ilícito e ataques à infraestrutura. A Política de Uso Aceitável e Antifraude integra estas regras.
Denúncias serão examinadas por pessoa responsável e consideradas com base em evidências; não haverá banimento automático em razão de quantidade predeterminada de reclamações. Poderão existir medidas emergenciais técnicas de contenção de incidentes, atendimento a ordens legais ou obrigações impostas pelo provedor, com revisão humana posterior sempre que cabível. A plataforma não bloqueia nem confisca o saldo existente na conta Mercado Pago do lojista.
10. Proteção de dados e propriedade intelectual
O tratamento de dados pessoais será explicado na Política de Privacidade e Cookies, com indicação dos papéis pertinentes da plataforma, lojistas e fornecedores. O titular poderá exercer direitos pelos canais indicados, observadas as hipóteses legais de guarda de dados.
A marca, o código e os elementos proprietários do software pertencem a seus respectivos titulares. O lojista conserva os direitos que detenha sobre seus próprios produtos e conteúdos e concede as autorizações estritamente necessárias à sua exibição e ao processamento da contratação dentro do serviço.
11. Responsabilidades e solução de conflitos
Cada participante responde por sua própria atuação e pelas obrigações que lhe sejam atribuídas pela legislação. Nenhuma cláusula destes Termos exclui direitos indisponíveis, afasta responsabilidade por falha própria ou impede o exercício dos direitos de consumidor. Reclamações poderão ser dirigidas inicialmente ao canal de suporte, sem impedir acesso aos órgãos competentes e ao Judiciário.
12. Atualizações, transparência e aceite
Alterações relevantes serão apresentadas com antecedência compatível com a lei e, quando necessário, novo aceite. No cadastro, o lojista deverá poder ler a versão integral vigente e aceitá-la expressamente, sem consentimento pré-marcado. O sistema prevê registro de versão, data e hash SHA-256 do texto exato para comprovar integridade e aceite.
Referências normativas: CDC (Lei nº 8.078/1990, especialmente arts. 6º, 46, 49 e 51); Decreto nº 7.962/2013; LGPD (Lei nº 13.709/2018); contratos e políticas aplicáveis do Mercado Pago e Getfy.