Reembolsos e Disputas

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POLÍTICA DE REEMBOLSO, CANCELAMENTO E DISPUTAS LagartixaPay — https://largatixapay.com Versão: 1.1 Preparado em: 15 de outubro de 2026 Responsável contratual: Luiz Fernando Reis, pessoa física, Foz do Iguaçu–PR. Contato: lagartixapaysuporte@gmail.com Vigência: a partir da publicação desta versão no site oficial. 1. Objetivo e separação dos pagamentos Esta Política esclarece as regras de cancelamento, devolução de valores e tratamento de disputas na plataforma LagartixaPay. Existem duas relações de pagamento distintas: - Mensalidades do software: valores pagos pelos lojistas ao LagartixaPay por Pix, por intermédio da Getfy. - Compras nas lojas: pagamentos Pix realizados pelos compradores de produtos ou serviços de lojistas, processados por meio da conta Mercado Pago conectada pelo vendedor. Na primeira relação, o LagartixaPay é fornecedor do software. Na segunda, o lojista é o vendedor e deve cumprir suas obrigações relativas à oferta, entrega, atendimento e restituição, sem exclusão das responsabilidades que a legislação possa atribuir à plataforma ou aos prestadores de pagamento. 2. Planos, renovação e cancelamento de mensalidades Os planos previstos são: - Start: R$ 12,90 por mês. - Pro: R$ 24,90 por mês. - Elite: R$ 39,90 por mês. No modelo comercial descrito para o lançamento, os pagamentos são realizados por Pix, com renovação manual. Não há cobrança automática nem débito recorrente sem nova iniciativa de pagamento pelo lojista. A ausência de pagamento de um novo período poderá encerrar o acesso aos recursos pagos ao término do ciclo contratado. O lojista também poderá comunicar seu cancelamento pelo e-mail lagartixapaysuporte@gmail.com, informando os dados necessários à identificação da loja e da assinatura. Como regra comercial, o acesso ao período já pago será mantido até seu vencimento, ressalvados os casos de reembolso devido, exercício do direito de arrependimento, medidas legítimas de segurança e demais direitos previstos na legislação. O cancelamento financeiro não implica exclusão imediata de dados que precisem ser legalmente conservados. 3. Direito de arrependimento e reembolso da mensalidade Quando a contratação caracterizar relação de consumo e estiverem presentes os requisitos legais de contratação fora do estabelecimento comercial, será respeitado o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Nessa hipótese, o consumidor poderá desistir da contratação no prazo legal de sete dias, contado conforme a legislação, sem necessidade de justificativa. Os valores pagos serão restituídos integralmente, de imediato e monetariamente atualizados, na forma exigida pela legislação. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos celebrados por lojistas que utilizam o software em sua atividade econômica dependerá da análise da relação concreta. Também poderão justificar restituição ou outras providências, conforme a legislação: - Pagamentos realizados em duplicidade. - Cobranças indevidas. - Falhas relevantes na prestação do serviço. - Descumprimento de obrigações contratuais. - Outras situações em que exista direito legal à restituição. Pedidos fora das hipóteses de reembolso obrigatório serão avaliados individualmente conforme as condições contratuais e a legislação aplicável. 4. Como solicitar reembolso de mensalidade O lojista deverá encaminhar sua solicitação ao endereço lagartixapaysuporte@gmail.com, informando sua identificação de conta ou loja, data aproximada da cobrança e informações suficientes para localizar a fatura. Não será solicitado o envio de senha, código de autenticação ou credenciais financeiras. O LagartixaPay verificará a solicitação, o histórico da cobrança e, quando necessário, os registros da Getfy ou do prestador financeiro responsável. Quando houver restituição devida, serão adotadas as providências necessárias para executar a devolução pelo procedimento disponibilizado e autorizado pelo prestador financeiro, preservando o comprovante e informando o solicitante. A plataforma não declara possuir botão interno de estorno automático. A operacionalização da devolução de mensalidades deverá ser validada com a Getfy antes de sua apresentação como funcionalidade disponível. 5. Compras realizadas nas lojas Os produtos e serviços comercializados pelos lojistas são ofertados pelos respectivos vendedores. O checkout e a oferta deverão apresentar claramente: - Identificação e meios de contato do vendedor. - Descrição do produto ou serviço. - Preço total e possíveis despesas adicionais. - Condições de entrega ou prestação. - Informações sobre cancelamento e arrependimento. - Garantias aplicáveis e canais de atendimento. O comprador poderá solicitar ao vendedor providências relacionadas à desistência, não entrega, defeito, vício, descumprimento da oferta ou cobrança indevida. Isso não impede que o comprador recorra ao Mercado Pago, aos órgãos de defesa do consumidor e aos demais responsáveis legalmente cabíveis. A natureza digital de um produto ou serviço não elimina automaticamente direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor. 6. Reembolsos de compradores realizados pelo lojista Quando houver devolução de pagamento Pix relativo a uma compra, o lojista deverá utilizar os mecanismos autorizados de sua própria conta Mercado Pago, respeitando as regras do prestador financeiro e os direitos do comprador. O LagartixaPay não realiza saques, bloqueios de saldo nem emissões diretas de reembolso utilizando credenciais do vendedor. Após o processamento pelo Mercado Pago, a plataforma poderá refletir no painel a situação do reembolso, mediante notificações e consultas de confirmação ao prestador financeiro. A atualização poderá sofrer atrasos durante indisponibilidades, falhas de comunicação ou procedimentos de conciliação. O registro apresentado no painel não substitui o comprovante financeiro oficial. Reembolsos parciais, divergências de valores, pagamentos duplicados, disputas e falhas de processamento dependerão de verificação adequada. Nenhum pedido será considerado efetivamente reembolsado apenas com base em informações exibidas pelo navegador, sem confirmação confiável do prestador financeiro. 7. Reclamações, denúncias e disputas O comprador deverá, preferencialmente, procurar primeiro o vendedor pelos canais informados na oferta ou no checkout. Na ausência de resposta, ou diante de indícios de fraude, poderá entrar em contato com lagartixapaysuporte@gmail.com, sem prejuízo da utilização dos canais oficiais do Mercado Pago e dos órgãos de defesa do consumidor. Para facilitar a análise, recomenda-se fornecer a identificação da loja, o número do pedido, quando disponível, a data, uma descrição objetiva do problema e evidências pertinentes. Não devem ser encaminhados senhas, códigos de autenticação em duas etapas, tokens ou credenciais financeiras. O LagartixaPay examinará os registros aos quais tenha acesso legítimo, poderá solicitar esclarecimentos ao vendedor, orientar o comprador sobre os canais competentes e documentar as providências adotadas. A plataforma não promete devolver por iniciativa própria valores depositados na conta do lojista, sem prejuízo das responsabilidades legais que eventualmente lhe sejam atribuídas. 8. Atendimento e prazos de resposta O canal oficial de atendimento da plataforma é lagartixapaysuporte@gmail.com. A meta operacional é oferecer a primeira resposta em até dois dias úteis, observados os prazos específicos e demais obrigações previstas na legislação. Nas relações de consumo abrangidas pelo Decreto nº 7.962/2013, deverão ser observadas a confirmação imediata do recebimento da demanda pelo mesmo meio empregado pelo consumidor e a manifestação dentro do prazo legal pertinente. A implementação efetiva desses procedimentos deverá ser verificada antes da publicação desta Política. 9. Registros, privacidade e responsabilidades Os registros necessários à análise de reclamações, reembolsos, disputas e indícios de fraude serão acessados apenas por pessoas autorizadas. Esses documentos serão conservados pelo período justificável, conforme a legislação e a Política de Privacidade do LagartixaPay. As responsabilidades pela comercialização dos produtos e serviços e pelo processamento financeiro serão determinadas conforme as atividades efetivamente exercidas por cada participante, os contratos aplicáveis e a legislação. Nenhuma disposição desta Política poderá afastar direitos obrigatórios dos consumidores. 10. Contato e atualizações desta Política Plataforma: LagartixaPay Site: https://largatixapay.com E-mail: lagartixapaysuporte@gmail.com Questões relacionadas a compras deverão ser encaminhadas também ao vendedor responsável, pelos contatos exibidos na oferta. Questões financeiras poderão exigir contato com o Mercado Pago ou com a Getfy, conforme o tipo de pagamento envolvido. Esta Política poderá ser atualizada para refletir alterações legais, contratuais, técnicas ou operacionais. A versão publicada deverá indicar sua data de vigência e permanecer disponível aos usuários em endereço acessível. Alterações não poderão suprimir direitos garantidos pela legislação.